Affair Maria Bethânia > Saiba a diferença entre a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual

Leis com incentivos à cultura

   

LEI ROUANET (Lei Federal 8.313) 

Esta lei federal, foi assinada em 1991 e permite às empresas patrocinadoras um abatimento de até 4% no imposto de renda, desde que já disponha de 20% do total já pleiteado. Para ser enquadrado na lei, o projeto precisa passar pela aprovação do Ministério da Cultura, sendo apresentado à Coordenação Geral do Mecenato e Aprovado pela comissão Nacional de Incentivo à Cultura.

LEI DO AUDIOVISUAL (Lei Federal 8685) 

Esta lei federal modificada pela MP 1515 permite desconto fiscal para quem comprar cotas de filmes em produção. O limite de desconto é de 3% para pessoas jurídicas e de 5% para pessoas físicas, sobre o imposto de Renda.

A ORIGEM DA CONTROVÉRSIA